Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 28/4/2010. Relator: Dr.º Pinto Hespanhol.

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Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 21/4/2010. Relator: Dr.º Sousa Peixoto.

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Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 14/4/2010. Relator: Dr.º Vasques Dinis.

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Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 5/5/2010. Relator: Dr.º Sousa Peixoto.

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Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 12/5/2010. Relator: Dr.º Pinto Hespanhol.

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Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 22/4/2010. Relator: Dr.º Mário Pereira.

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