Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/12/2011. Relator: Dr.º Pereira Rodrigues.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/12/2011. Relator: Dr.º Fernandes da Silva.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/12/2011. Relator: Dr.º Pinto Hespanhol.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6/12/2011. Relator: Dr.º Pereira Rodrigues.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6/12/2011. Relator: Dr.º Sampaio Gomes.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6/12/2011. Relator: Dr.º Fernandes da Silva.
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